Índice
Termos de Uso e Condições
Estes termos regem o acesso e uso dos serviços oferecidos pela VenturePay. Ao utilizar nossos serviços, você concorda expressamente com estas condições.
Última atualização: 21 de Novembro de 2024
Informações da Empresa
1. Definições
Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:
Usuário
Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da VenturePay.
Conta Digital
Conta de pagamento mantida junto à VenturePay.
API
Interface de Programação de Aplicações disponibilizada pela VenturePay.
Checkout
Sistema de processamento de pagamentos da VenturePay.
PIX
Meio de pagamento instantâneo desenvolvido pelo Banco Central do Brasil.
2. Serviços
A VenturePay oferece os seguintes serviços:
Importante: Os serviços podem ser modificados, suspensos ou descontinuados a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários.
3. Conta Digital
3.1. Abertura de Conta
- A abertura de conta está sujeita à análise cadastral e aprovação prévia
- O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- É permitida apenas uma conta por CPF/CNPJ
3.2. Movimentação
- O saldo disponível pode ser utilizado para pagamentos e transferências
- A VenturePay pode estabelecer limites operacionais
- Saques são permitidos apenas para contas de mesma titularidade
3.3. Bloqueio de Saldo e Medidas Cautelares
A VenturePay se reserva o direito de bloquear, reter ou suspender imediatamente qualquer saldo, transação ou operação, a seu exclusivo critério e sem necessidade de comunicação prévia, nas seguintes situações:
Segurança e Fraude
- Suspeita, evidência ou confirmação de fraude
- Atividade suspeita ou padrões anômalos de transação
- Tentativas de acesso não autorizadas
- Comprometimento de segurança de credenciais
Conformidade Legal
- Ordens judiciais ou determinações de autoridades
- Obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro
- Fiscalizações de órgãos reguladores
- Sanções de listas restritivas nacionais/internacionais
Operacionais e Contratuais
- Violação de qualquer cláusula destes Termos
- Chargebacks, contestações ou estornos
- Inadimplência ou saldo negativo
- Reclamações de terceiros sobre a origem dos recursos
Análises e Investigações
- Investigações internas ou externas em andamento
- Análise de conformidade e due diligence
- Validação de documentos ou informações fornecidas
- Proteção do próprio usuário e de terceiros
3.3.1. Fundamentos Legais
Os bloqueios são realizados com base em:
- • Lei 9.613/98 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro)
- • Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
- • Resolução BCB 80/2021 (Arranjos de Pagamento)
- • Circular BCB 3.978/20 (Prevenção PLD/FTP)
- • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- • Código Civil Brasileiro
- • Poder de Polícia da Administração Pública
- • Princípios de Know Your Customer (KYC)
3.3.2. Condições para Liberação
A liberação de saldos bloqueados está condicionada a:
- Cessação dos motivos que geraram o bloqueio
- Fornecimento de documentos e esclarecimentos solicitados
- Comprovação da licitude da origem dos recursos
- Resolução de questões pendentes com terceiros
- Quitação de débitos ou valores devidos
- Conclusão de investigações em curso
- Autorização de órgãos competentes quando aplicável
- Análise e aprovação da área de compliance
3.3.3. Prazo e Comunicação
Comunicação: O usuário será notificado sobre o bloqueio em até 10 dias corridos, salvo quando tal comunicação possa comprometer investigações em curso ou quando expressamente vedado por autoridades competentes.
Prazo Padrão: O prazo de bloqueio será de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, exclusivamente nos casos em que houver investigação administrativa, regulatória ou judicial em curso, ou quando houver pendência de chargebacks e disputas ainda não encerradas.
Recursos: O usuário pode questionar o bloqueio através dos canais de atendimento, devendo fornecer toda documentação solicitada para análise no prazo de 30 dias.
Isenção de Responsabilidade: A VenturePay não se responsabiliza por danos decorrentes de bloqueios realizados em cumprimento à legislação ou por medidas de segurança necessárias.
3.3.4. Critérios Quantitativos para Bloqueio Automático
O bloqueio automático poderá ser aplicado quando atingidos os seguintes gatilhos objetivos:
Chargebacks e Disputas
- • Taxa de chargeback ≥ 3% do volume em 30 dias
- • 5 ou mais contestações em 7 dias consecutivos
- • Padrão de chargebacks em horários atípicos
- • Repetições do mesmo cartão
- • Uso de múltiplos cartões do mesmo titular
Volume e Comportamento
- • Aumento de volume ≥ 500% em 24 horas
- • Transações ≥ R$ 10.000 fora do perfil
- • 10+ tentativas de login em 1 hora
- • Múltiplos dispositivos simultâneos
Segurança e Fraude
- • Score de risco ≥ 80 pontos (sistema interno)
- • Geolocalização em países de risco
- • Tentativas de força bruta detectadas
- • Uso de proxy/VPN em transações
Conformidade
- • Identificação em listas de sanção
- • 3+ operações suspeitas reportadas ao COAF
- • Documentos vencidos há mais de 90 dias
- • Recusa em fornecer informações KYC
Observação: Estes critérios são orientativos e podem ser aplicados isoladamente ou em combinação. A VenturePay reserva-se o direito de aplicar bloqueios mesmo abaixo destes limites quando identificar risco à segurança ou compliance.
4. API e Integrações
4.1. Uso da API
- O acesso à API requer credenciais específicas
- O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais
- A VenturePay pode limitar o número de requisições
4.2. Responsabilidades
- O usuário deve seguir a documentação técnica fornecida
- É proibido usar a API para atividades ilegais
- A VenturePay não é responsável por problemas de integração
5. Checkout
5.1. Funcionalidades
5.2. Responsabilidades
- O usuário é responsável pela configuração do checkout
- A VenturePay não se responsabiliza por dados incorretos fornecidos pelos clientes
- O usuário deve manter suas informações de integração seguras
6. Tarifas e Pagamentos
6.1. Transparência
As tarifas aplicáveis aos serviços estão disponíveis em nossa página de preços
6.2. Alterações
A VenturePay pode alterar as tarifas mediante aviso prévio de 30 dias
6.3. Cobrança
As tarifas serão debitadas automaticamente do saldo disponível
7. Segurança e Monitoramento
7.1. Medidas de Segurança
7.2. Responsabilidades do Usuário
- Manter credenciais seguras
- Reportar atividades suspeitas
- Seguir boas práticas de segurança
7.3. Monitoramento e Análise de Risco
7.3.1. Sistemas de Monitoramento
A VenturePay mantém sistemas automatizados de monitoramento que analisam continuamente:
- Padrões de transação atípicos
- Volumes incompatíveis com o perfil
- Tentativas de acesso suspeitas
- Geolocalização anômala
- Comportamento de dispositivos
- Velocidade das transações
- Histórico de relacionamento
- Listas de sanções nacionais e internacionais
7.3.2. Ações Automáticas de Proteção
O sistema pode executar automaticamente as seguintes ações sem intervenção humana:
Bloqueio Imediato
- • Transações suspeitas
- • Contas comprometidas
- • Atividade fraudulenta
Análise Aprofundada
- • Revisão manual
- • Validação adicional
- • Solicitação de documentos
Reportes Obrigatórios
- • COAF/UIF-Brasil
- • Banco Central
- • Autoridades competentes
7.3.3. Autorização Legal para Monitoramento
O usuário autoriza expressamente a VenturePay a:
- Monitorar todas as transações e atividades na conta
- Utilizar algoritmos de inteligência artificial para detecção de fraudes
- Cruzar dados com bases nacionais e internacionais de sanções
- Suspender ou bloquear operações como medida cautelar
- Compartilhar informações com autoridades quando exigido por lei
- Implementar medidas adicionais de verificação sem aviso prévio
8. Privacidade
8.1. Tratamento de Dados
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade.
Ver Política de Privacidade8.2. Compartilhamento Autorizado
O usuário autoriza o compartilhamento de dados necessários para:
- Processamento de transações
- Prevenção à fraude
- Cumprimento de obrigações legais
9. Propriedade Intelectual
9.1. Direitos da VenturePay
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos serviços, incluindo software, APIs, marcas, logos e conteúdo são de propriedade exclusiva da VenturePay.
9.2. Licença do Usuário
O usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar os serviços.
10. Responsabilidades
10.1. Da VenturePay
10.2. Do Usuário
10.3. Limitações de Responsabilidade
A VenturePay não será responsável por:
11. Práticas Proibidas
É expressamente proibido utilizar os serviços para:
12. Suspensão e Cancelamento
12.1. Motivos para Suspensão
A VenturePay pode suspender ou cancelar o acesso aos serviços em caso de:
- Violação destes Termos
- Suspeita de fraude
- Atividades ilegais
- Ordem judicial
- Inatividade prolongada
12.2. Processo de Cancelamento
Em caso de cancelamento:
- O saldo remanescente será liberado após análise
- Dados serão mantidos pelo período legal
- Transações em andamento serão concluídas
13. Disposições Gerais
13.1. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Foro Competente
O foro da comarca de São Paulo/SP é competente para dirimir quaisquer controvérsias.
13.3. Separabilidade
A nulidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais.
13.4. Tolerância
A tolerância quanto ao descumprimento não implica em renúncia do direito.
Dúvidas sobre os Termos?
Nossa equipe jurídica está disponível para esclarecer qualquer questão relacionada aos nossos termos de uso.